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Assim, com o presente diploma procura-se desde logo criar um Código adaptado ao enquadramento político-institucional que conforma Macau, no hoje e no período posterior a O Governador decreta, nos termos do n. É aprovado o Convenção Civil publicado em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante. O presente diploma e o Convenção Civil por ele aprovado entram em vigor no dia 1 de Novembro de Contudo, os casos de ausência justificada de acordo com o disposto nos artigos O posto na alínea c do n. O tribunal pode, a requerimento de qualquer dos progenitores, para os casos de tutela deferida a favor de um dos progenitores, deferir a tutela conjuntamente a ambos os progenitores, nos termos dos artigos O disposto no artigo

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A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento. Artigo A personalidade cessa com a morte. Tem legitimidade, neste caso, para requerer as providências previstas no n. Se a ilicitude da ofensa resultar de lacuna de consentimento, só as pessoas que o deveriam prestar têm legitimidade, conjunta ou separadamente, para requerer as providências a que o n.